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Lei nº 12.003, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , NUMERO , TELEFONE , UTILIZAÇÃO , ACESSO , EXCLUSIVIDADE , CONSELHO TUTELAR .