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Lei nº 12.004, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRESUNÇÃO , PATERNIDADE , HIPOTESE , RECUSA , REU , PROCESSO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , EXAME , CODIGO , GENETICA .