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Lei nº 12.006, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIVULGAÇÃO , EDUCAÇÃO , TRANSITO , CORRELAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , PUBLICIDADE , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , TERRITORIO NACIONAL .