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Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMISSÃO , DECLARAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , CONSUMIDOR .