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Lei nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , ADOÇÃO JUDICIAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE . NORMAS , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , RELAÇÃO , ADOÇÃO JUDICIAL .