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Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , INGRESSO , POSSE , UTILIZAÇÃO , TELEFONE CELULAR , APARELHO ELETRONICO , RADIO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , INFRATOR .