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Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , MANDADO DE SEGURANÇA , INDIVIDUALIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , ILEGALIDADE , ABUSO DE PODER , ABUSO DE AUTORIDADE .