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Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , DETALHAMENTO , DESPESA , PESSOAL , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL .