← Voltar à lista
Lei nº 12.019, de 21 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , RELATOR , AÇÃO PENAL , ORIGEM , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONVOCAÇÃO , DESEMBARGADOR , JUIZ , REALIZAÇÃO , ATO JUDICIAL , INTERROGATORIO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , DECISÃO JUDICIAL .