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Lei nº 12.021, de 27 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .