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Lei nº 12.022, de 27 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .