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Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , TRABALHO , AUSENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , TRABALHADOR AVULSO , CORRELAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CARGA , DESCARGA , MERCADORIA .