Lei nº 12.024, de 27 de Agosto de 2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL . FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA . AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUMO , CIGARRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REGIME ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL . ANISTIA , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA PUBLICA . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , POSSE , VENDA , TERRENO . AREA PUBLICA , ZONA RURAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , PRAZO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , PRODUTOR RURAL . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , MOTOCICLETA . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , ENCONTRO , CONTAS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , DEPOSITO , VINCULAÇÃO , DEBITO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .