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Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PERITO CRIMINAL , GARANTIA , AUTONOMIA , EXIGENCIA , CONCURSO PUBLICO , SUJEIÇÃO , REGIME ESPECIAL DE TRABALHO .