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Lei nº 12.033, de 29 de Setembro de 2009
lei federal vigente
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TRANSFORMAÇÃO , PUBLICO , AÇÃO PENAL , INJURIA , CORRELAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , PESSOA IDOSA , RELIGIÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA .