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Lei nº 12.036, de 1º de Outubro de 2009
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECONHECIMENTO , EXECUÇÃO , DIVORCIO , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .