Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009

lei federal vigente

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

1 out 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , ATESTADO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL .