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Lei nº 12.038, de 1º de Outubro de 2009
lei federal vigente
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , HOSPEDAGEM , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSENCIA , PAES , RESPONSAVEL , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , DESCUMPRIMENTO , REINCIDENCIA , PENALIDADE , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO , HOTEL , PENSÃO , MOTEL .