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Lei nº 12.039, de 1º de Outubro de 2009
lei federal vigente
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , INFORMAÇÕES , EMPRESA , FORNECEDOR , CEDENTE , PRODUTO , SERVIÇO , EMISSÃO , FATURA , DOCUMENTO , COBRANÇA , CONSUMIDOR .