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Lei nº 12.041, de 8 de Outubro de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .