Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . INCLUSÃO , AREA , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , CESSÃO , OCUPAÇÃO . ALTERAÇÃO . CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . EXCLUSÃO , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REDESCONTO , RELAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . AMPLIAÇÃO , COBERTURA , SEGUROS , FINANCIAMENTO , AMBITO , INVESTIMENTO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , CORRELAÇÃO , FUNDO FEDERAL . ALTERAÇÃO , AREA , FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA , ESTADO DE RORAIMA (RR) . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CONSORCIO , IMOVEL RESIDENCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CALCULO , REPASSE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , FEIJÃO , ESTOQUE , BENS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , FOME . CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . ALTERAÇÃO , AREA , RESERVA EXTRATIVISTA , MARINHA , MUNICIPIO , MARAGOGIPE (BA) , CACHOEIRA , ESTADO DA BAHIA (BA) . ALTERAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , GESTÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA . ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CURSO D'AGUA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , UNIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL .