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Lei nº 12.060, de 23 de Outubro de 2009

lei federal vigente

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 out 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .

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