← Voltar à lista
Lei nº 12.063, de 27 de Outubro de 2009
lei federal vigente
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ADMISSIBILIDADE , PROPOSITURA , TRAMITAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , OMISSÃO .