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Lei nº 12.064, de 29 de Outubro de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRABALHO ESCRAVO .