Lei nº 12.066, de 29 de Outubro de 2009

lei federal vigente

Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 out 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , GUARDA NACIONAL .