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Lei nº 12.073, de 29 de Outubro de 2009
lei federal vigente
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA , INCLUSÃO , INTEGRAÇÃO SOCIAL .