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Lei nº 12.075, de 29 de Outubro de 2009
lei federal vigente
Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA , INTEGRAÇÃO , NATUREZA JURIDICA , AMERICA LATINA .