Lei nº 12.080, de 29 de Outubro de 2009

lei federal vigente

Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 out 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , DIA , LEGALIDADE .