Lei nº 12.080, de 29 de Outubro de 2009
Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA , LEGALIDADE .
Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA , LEGALIDADE .