Lei nº 12.084, de 30 de Outubro de 2009
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas d e h do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , INTERESSE PUBLICO .