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Lei nº 12.099, de 27 de Novembro de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .