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Lei nº 12.100, de 27 de Novembro de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , RETIFICAÇÃO , NOME , CERTIDÃO , ATESTADO , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO CIVIL .