← Voltar à lista
Lei nº 12.106, de 7 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AMBITO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA , DEPARTAMENTO , FISCALIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO .