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Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DO INQUILINATO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , REVISÃO , RENOVAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , GARANTIA , DEVERES , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PROPRIETARIO , FIADOR , PENALIDADE , MULTA CONTRATUAL , SIMPLIFICAÇÃO , AÇÃO DE DESPEJO , LOCATARIO , RETOMADA , DESOCUPAÇÃO , RECUPERAÇÃO , DEVOLUÇÃO , IMOVEL COMERCIAL , IMOVEL RESIDENCIAL .