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Lei nº 12.113, de 9 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , AUTOMOVEL , PROCEDENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .