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Lei nº 12.120, de 15 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .