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Lei nº 12.122, de 15 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUJEIÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO SUMARIO , RITO SUMARIO , CAUSA JUDICIAL , REVOGAÇÃO , DOAÇÃO .