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Lei nº 12.123, de 15 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , RELAÇÃO , POLITICA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ARMAMENTO .