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Lei nº 12.126, de 16 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGITIMAÇÃO , AUTENTICIDADE , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO , PROPOSIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL .