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Lei nº 12.127, de 17 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .