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Lei nº 12.134, de 18 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALIDADE , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , VISTO DE PASSAPORTE , ESTRANGEIRO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL , RESSALVA , RECIPROCIDADE , TRATAMENTO , EXISTENCIA , ACORDO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO .