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Lei nº 12.137, de 18 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REU , PESSOA JURIDICA , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , CREDENCIAMENTO , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , PROCURAÇÃO , CARTA , PREPOSTO .