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Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , DESIGNAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , FAZENDA PUBLICA .