Lei nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , RECURSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .