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Lei nº 12.157, de 23 de Dezembro de 2009

lei federal vigente

Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 dez 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APRESENTAÇÃO , SIMBOLOS NACIONAIS , DETERMINAÇÃO , HASTEAMENTO , BANDEIRA NACIONAL , BANDEIRA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

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