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Lei nº 12.163, de 29 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ITAMARATI (MRE) .