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Lei nº 12.182, de 29 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , REDUÇÃO , SUPERAVIT , SETOR PUBLICO , ATENDIMENTO , DESPESA , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .