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Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009
lei federal vigente
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CLIMA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , POLITICA NACIONAL , CLIMA , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , POLUIÇÃO , EFEITO , AQUECIMENTO GLOBAL .