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Lei nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , DEFICIENTE FISICO . CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , BENEFICIARIO , DEFICIENTE FISICO , VITIMA , SINDROME DA TALIDOMIDA .