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Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , POLICIAL , BOMBEIRO MILITAR , LOCALIDADE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DISTRITO FEDERAL (DF) , VITIMA , PUNIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , REIVINDICAÇÃO .