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Lei nº 12.192, de 14 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DEPOSITO LEGAL , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , OBJETIVO , GARANTIA , REGISTRO , GUARDA , DIVULGAÇÃO , PRESERVAÇÃO , PRODUÇÃO , OBRA MUSICAL , MUSICA BRASILEIRA , PRODUTO NACIONAL .